Câmara votará nessa sexta a PEC que altera as regras da imunidade parlamentar
VOTAÇÃO 🗳
A PEC da imunidade parlamentar, conhecida como PEC da impunidade ou da blindagem, será votada essa sexta-feira (26). O presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL) anunciou a proposta no mesmo dia em que a Câmara manteve a prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ).
A proposta muda as regras da imunidade e da prisão de parlamentares, esta nova emenda à constituição alcança deputados e senadores. A sessão para votação seria quinta-feira (25), mas foi adiada para ocorrer hoje a partir das 10h.
Como se trata de uma mudança na Constituição, serão necessários dois turnos de votação na Câmara dos Deputados e também no Senado. A PEC será aprovada se contar com o apoio de ao menos 308 deputados e 49 senadores.
Esta proposta, tramita em ritmo acelerado e foi incluída no plenário da Câmara de quarta-feira (24), horas após ter sido protocolado, sem ter passado por alguma comissão, o que é incomum. A velocidade da tramitação é alvo de críticas por alguns partidos, como PSOL e NOVO.
O projeto de alteração é uma reação á prisão em flagrante do deputado Daniel Silveira, que foi determina pelo STF após o parlamentar divulgar um vídeo defendendo o AI-5 e a destituição do Supremo.
Entre outros pontos, a PEC estabelece que o parlamentar:
•Não pode mais ser afastado do mandato por decisão judicial;
•Pode ser preso em flagrante por crime inafiançável, mas deve ficar sob custódia da Câmara (no caso de deputado) ou do Senado (se for senador) até que o plenário decida se mantém ou não a prisão;
•Não pode mais ser responsabilizado civil nem penalmente;
•Medida cautelar que afete o mandato parlamentar só terá efeito após ser confirmada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).
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